AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2666830 - SC (2024/0213456-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : JOÃO CARLOS DOS SANTOS

AGRAVANTE : FERNANDO DE CAMPOS LOBO

ADVOGADOS : VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO

SC012223

FERNANDO DE CAMPOS LOBO - SC011222

AGRAVADO : HOSPITAL E CLINICA SAO LUCAS LTDA
OUTRO NOME : G&A ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

ADVOGADOS : CRISTINA TESKE VEIGA DE OLIVEIRA - SC014080

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA - SC015392

AGRAVADO : CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA

ADVOGADOS : LUCAS VIEIRA PEREIRA - SC038088

MARIANA TANCREDO MUSSI - SC017974

TATIANE ROCHA DA SILVA - SC033171

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por JOÃO CARLOS DOS
SANOTS contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 7
do STJ e inexistência de afronta aos artigos 489, § 1°, 494 e 1.022 do CPC (e-STJ fls.
712/716).

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso dos ora recorrentes, em
julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 541):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO
SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DO QUANTUM REPARATÓRIO.
DEPÓSITO REALIZADO PELAS DUAS REQUERIDAS. VALORES QUE
ULTRAPASSAM O MONTANTE EXEQUENDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALVARÁS
IMEDIATAMENTE EXPEDIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE UM DOS
VALORES. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

SUSCITADA A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS
ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
ARGUMENTO REJEITADO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. SITUAÇÃO QUE
PROVOCA A ALTERAÇÃO DO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE
EXCEPCIONALMENTE ADMITIDO. ARGUMENTO RECURSAL
RECHAÇADO. DECISÃO MANTIDA.

PLEITO DA SEGUNDA RÉ EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE