EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2082503 - MT (2023/0223613-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : VANDERLEI JOSE CIONI

ADVOGADA : LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI - MT006525

EMBARGADO : GUSTAVO PATRIOTA

ADVOGADO : LUCIANA CASTREQUINI TERNERO - MT008379O

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VANDERLEI JOSÉ CIONI

(VANDERLEI), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:

RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA,
SÚMULA Nº 284 DO STF. FIXAÇÃO DO PREÇO EM PRODUTOS
AGRÍCOLAS. ART. 18 DO DECRETO N. 56.666/1966. NULIDADE DA
CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO (e-STJ, fl. 744).

Nas razões do presente inconformismo, VANDERLEI defende contradição

na decisão embargada, requerendo, ao final:

Por fim, requer o PROVIMENTO ao presente recurso, sanando a
CONTRADIÇÃO da respeitável decisão de e-STJ fls. 744/748, para a
finalidade de complementar no sentido de que, tendo sido reconhecido
que o contrato de arrendamento rural possui vício relativo à forma de
remuneração do proprietário da terra, resta configurada a ausência de
certeza, liquidez e exigibilidade do título, o que impõe a extinção da
Ação de Execução n. 100XXXX-48.2016.8.11.0003 (e-STJ, fl. 758).

Foi apresentada impugnação.

É o relatório.