Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº
2271038 - RN (2022/0401330-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JOAO BATISTA GOMES GONCALVES

ADVOGADOS : MARIO GOMES TEIXEIRA - RN004083

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

DF011694

RAFAEL PIRES MIRANDA - RN013298

RECORRIDO : MUNICIPIO DE BREJINHO

ADVOGADO : THIAGO NOGUEIRA SOUTO MAIOR - RN001311A

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, mantendo a decisão de fls. 624-636, negou
provimento ao agravo interno a seguir protocolado.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 660-661):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBA
PÚBLICA FEDERAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO
ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.