Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 934389 - SP (2024/0288313-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : LUCAS SOARES E SILVA - DEFENSOR PÚBLICO - MS021528

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : GABRIEL WESLEY ALVES INACIO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de
GABRIEL WESLEY ALVES INÁCIO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, ao final da apreciação das instâncias
ordinárias, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 500
dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Nesta sede, a impetrante pleiteia, em síntese, o reconhecimento de nulidade pelas
buscas pessoal e domiciliar perpetradas contra o paciente, a seu ver, à míngua de fundadas razões
e de autorização de morador ou proprietário, pugnando, ao final, pela absolvição.

Liminar indeferida (e-STJ, fl. 356).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 363-
366).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior,
julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe
habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não