AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2741716 - SP (2024/0338977-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : DANIEL JORGE DA SILVA

ADVOGADO : NOBUAKI HARA - SP084539

AGRAVADO : BANCO PAN S.A.

ADVOGADOS : DANIEL DE SOUZA - SP150587

DENISE LEONARDI DOS REIS - SP266766

LUCIANA SCARMATO JORGE - SP182002

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por DANIEL JORGE DA
SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo
constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado (fl. 349, e-STJ):

APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C. C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
- Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Inexigibilidade do débito -
Pretensão recursal de obter indenização por danos morais - Ausência de
cobrança vexatória ou de inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao
crédito - Inexistência do negócio jurídico que, por si só, não ocasiona abalo que
ultrapasse o mero dissabor - Danos morais não caracterizados, no caso -
Precedentes desta Câmara - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além do dissídio
jurisprudencial, ofensa aos artigos 186, 187, 927 e 944, do CC, e 6º, VI, do CDC.

Sustenta, em síntese, a fixação de danos morais em razão da cobrança
indevida praticada pela instituição financeira.

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso
especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 396-401, e-STJ). Contraminuta às fls.
411-420, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.