Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Mantido o reconhecimento da abusividade de encargo exigido no período da
normalidade contratual (capitalização diária de juros), a mora deve ser
descaracterizada, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 28.

Assim, a pretensão recursal se volta, em última análise, à rediscussão
de matéria devidamente examinada na decisão embargada, o que é incabível nos
embargos declaratórios.

Havendo motivação satisfatória para dirimir o litígio nos moldes do juízo
embargado, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos declaratórios,
não configurando nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 o fato de a
decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte embargante.

Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 09 de outubro de 2024.

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator