ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o
voto-vista regimental do relator negando provimento ao agravo interno, ratificando o
voto anterior, e o voto do Ministro João Otávio de Noronha acompanhando a
divergência, e os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo no mesmo
sentido, por maioria, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto
divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencido o relator.

Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Raul Araújo (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 27 de agosto de 2024.

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora