Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, em até 2 dias.

Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que emita
parecer com a maior brevidade possível.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator