RECURSO ESPECIAL Nº 2142211 - MT (2024/0129256-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS

EMPREGADOS DOS CORREIOS

ADVOGADOS : FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566

RECORRIDO : FERMINIO JOSE DA SILVA

RECORRIDO : SELMA LOPES DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO : FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - MT012066

AGRAVANTE : FERMINIO JOSE DA SILVA

AGRAVANTE : SELMA LOPES DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO : FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - MT012066

AGRAVADO : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS

EMPREGADOS DOS CORREIOS

ADVOGADOS : FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566

INTERES. : POSTAL SAÚDE - UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO REGIONAL

MATO GROSSO URR/MT

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF,
interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 852/853):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE
INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – HONORÁRIOS –
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PLANO DE SAÚDE – AUTOGESTÃO E
SEM FINS LUCRATIVOS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA –
GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - SENTENÇA EM PARTE
REFORMADA – RECURSO DE SELMA LOPES DOS SANTOS SILVA E
FERMINIO JOSE DA SILVA PROVIDO E RECURSO DE POSTAL SAUDE
CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
EM PARTE PROVIDO.

Não há mudança na condição financeira POSTAL SAUDE - CAIXA DE
ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, para fins
de manutenção da gratuidade da justiça concedida na sentença, isso porque,
ausente demonstração de hipossuficiência financeira, e só o fato de ser sem
fins lucrativos e autogestão, não lhe confere, de plano, o benefício da justiça
gratuita. Fato curioso, é que nesses autos, houve equívoco no recolhimento
de guia de custas, em que a apelada pleiteia devolução do valor pago, o que
se contradiz, com o benefício de gratuidade da justiça. Aliado ao