RECURSO ESPECIAL Nº 2150391 - SC (2024/0213603-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : B I S

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - SC033906
RECORRIDO : R C DE O
ADVOGADO : FRANCIELI BRANDAO - 38352A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF,
interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 301):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO
CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE
JÁ ATENDEU A ESSA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N.
1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27).
EXCESSO EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A
COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO
STJ NO RESP. REPETITIVO N. 1.061.530/RS (TEMA 28) E DA SÚMULA 66
DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC.
NECESSÁRIA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS
REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ALÉM DO
DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO
DEPÓSITO NA HIPÓTESE. MORA MANTIDA, DEMAIS PEDIDOS DO
APELO PREJUDICADOS.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA
RECONVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO.

SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC).

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 326/328).

Em suas razões (e-STJ fls. 341/357), a parte recorrente aponta dissídio