Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRÉDITO NÃO CONSIGNADO.
PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO ACOLHIDA NA
SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO NO
PONTO. NULIDADE DA SENTENÇA. ULTRA PETITA. NECESSIDADE DO
JUÍZO FICAR ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. READEQUAÇÃO DA
SÉRIE DO BACEN ÀQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA NA
PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE
ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE
EXCESSIVA. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA
FAIXA RAZOÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU
JUSTIFICATIVA INDIVIDUALIZADA PARA EXIGIR DA PARTE AUTORA,
NO CASO CONCRETO, JUROS SUPERIORES À TAL PATAMAR.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS, A CARGO DA PARTE
DEMANDADA, QUANTO AO PERFIL DE RISCO DO TOMADOR E
OUTROS DADOS INDIVIDUALIZADOS DA CONTRATAÇÃO QUE AO
BANCO CUMPRIA INFORMAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: A PRETENSÃO DA AUTORA
QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA FOI ACOLHIDA PELA
SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL A PARTE CARECE DE INTERESSE
RECURSAL ACERCA DESTE TÓPICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO
PONTO.

SENTENÇA ULTRA PETITA: A PARTE AUTORA LIMITOU SEU PEDIDO
DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS À SÉRIE 25464 DO BACEN, RAZÃO
PELA QUAL NÃO PODERIA O JUÍZO A QUO DECIDIR COM BASE
EM TAXA DIVERSA E MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE
EXTRAPOLAR, COMO DE FATO EXTRAPOLOU, NO CASO CONCRETO,
OS LIMITES DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE, NO PONTO, NÃO
IMPLICA SUA DESCONSTITUIÇÃO, POIS POSSÍVEL O
ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, NA ESTEIRA DO PERMISSIVO LEGAL
DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC.

JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP Nº 1.061.530/RS, AFETADO
COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS
JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS
DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA
RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO.

ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CONTRATOS E DA ABUSIVIDADE
VERIFICADA NO CASO CONCRETO, EM PARTE PREJUDICADA PELA
OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, ORA
RECORRENTE, QUE DEIXOU DE APRESENTAR, COMO LHE COMPETIA,
AS RAZÕES PARA A ELEVAÇÃO DOS JUROS NO(S) CONTRATO(S)
FIRMADO(S) ESPECIFICAMENTE COM A PARTE AUTORA A
PATAMARES SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO (QUE JÁ
CONTEMPLAM SITUAÇÕES MÍNIMO E MÁXIMO), INCLUSIVE A
CHAMADA FAIXA RAZOÁVEL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU
ÔNUS DE INFORMAR E PROVAR OS FATORES DE RISCO A
JUSTIFICAR PACTUAÇÃO PARA ALÉM DA TAXA DO BACEN NO CASO E
QUAIS AS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS OU RISCO DE INADIMPLÊNCIA
AUMENTADO A JUSTIFICAR EXIGÊNCIA DE MAIORES ENCARGOS DA
PARTE AUTORA, SEQUER EXPLICANDO QUE ANÁLISE
INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DO MUTUÁRIO FOI FEITA QUANDO DA
CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E QUE AMPARARIA JUROS MAIS
ELEVADOS EM RELAÇÃO A ELA.

CASO CONCRETO EM QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS