Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2127395 - RJ (2023/0374178-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

ADVOGADOS : CRISTIANE MACHADO - RJ147290

RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206A

JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517

DIEGO ZAMPANI - SP268398

VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA - RJ198640

JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : VITOR PAIVA FIORINDO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I,
A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 544):

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. SUSBTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DE DEPÓSITO
INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ART. 300 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
NS. 07/STJ E 735/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante
apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento
jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão,