Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2530661 - SP
(2023/0438327-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
OUTRO NOME : JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS SA
ADVOGADOS : ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO - SP235949

ALINE DE JESUS OLIVEIRA - SP349899

LILIAN MONSALVO GOMES - SP446918

RECORRIDO : SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJA - SAMAR

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA - SP046210

VALTER PICAZIO JUNIOR - SP219752

WAGNER DOS SANTOS SOUZA - SP292874

INTERES. : UNIÃO

INTERES. : JOSE AUGUSTO CAVALCANTI MELO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que confirmou decisão singular pela qual não foi
conhecido o recurso especial, por intempestividade.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 608):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO
LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. CORPUS CHRISTI
NÃO É FERIADO NACIONAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO.