RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 190197 - RS (2023/0418758-1)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : ARMANDO PACANI

ADVOGADOS : ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA - SP438338

EDUARDO TADEU MAURICIO - SP449501

ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754

DIEGO PEREIRA BARRIOS - MG171466

ANA PAULA TRENTO - RN006333

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

ARMANDO PACANI alega sofrer coação ilegal pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (AgRg no HC n. 503XXXX-74.2023.4.04.0000/RS).

Nesta Corte, sustenta a defesa, em síntese, que o material probatório que
deu ensejo ao início da investigação contra o ora recorrente foi produzido de forma
ilícita, pois é oriundo de cooperação jurídica internacional, através do aplicativo
SKY ECC, sem a observância de normas processuais e constitucionais.

Requer o reconhecimento da nulidade das provas e da ausência de justa
causa, bem como o trancamento da ação penal.

Opinou o MPF pelo não provimento do recurso (fls. 145-151).

Decido.

Expõem os autos que, em 15/3/2023, o Magistrado de primeiro grau
decretou a prisão preventiva do ora recorrente e de comparsas, no âmbito da
Operação Hinterland, por, em tese, integrarem facção criminosa internacional.

Armando Pacani – cidadão albanês; então residente em Dubai – foi