Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

imputados é apurada de forma profunda. Tal proceder fere
frontalmente a paridade de armas e, por consequência, torna
ínsito o prejuízo decorrente da nulidade. 6. Agravo provido para
conceder a ordem impetrada, de forma a anular a ação penal desde o
recebimento de denúncia, que deverá considerar os elementos de
informação na sua integralidade, devendo ser realizada nova instrução
processual, mediante o material juntado por meio da requisição
realizada pelo Tribunal de origem, na ocasião do julgamento do
recurso de apelação. Tal decisão deverá beneficiar os corréus
condenados na mesma sentença.

(STJ - AgRg no HC: 735027 SP 2022/0104500-0, Relator: Ministro
JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT,
Data de Julgamento: 26/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de
Publicação: DJe 04/10/2023)

Dessa forma, observada a farta jurisprudência desta corte, há de se
superar, no presente feito, de maneira excepcional, o entendimento da Súmula 691
do STF, objetivando se evitar que o prosseguimento da demanda em prejuízo da
defesa conduza a futura declaração de nulidade que, inevitavelmente, se dará em
prejuízo dos princípios da razoável duração do processo e da economia processual.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para conceder a
ordem pleiteada pela defesa para determinar que o juízo de origem garanta a defesa
o acesso à integralidade do material extraído dos aparelhos celulares e demais
eletrônicos apreendidos antes da apresentação da resposta a acusação, que deverá
terá seu prazo legal iniciado a partir da certificação nos autos do cumprimento da
presente decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Brasília, 15 de outubro de 2024.

Ministra Daniela Teixeira

Relatora