Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2158360 - MG (2024/0265255-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : CAMILA TEODORO PEREIRA

OUTRO NOME : CAMILLA TEODORO PIRES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS (e-STJ fls. 819/828), fundado na alínea "a" do
permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a
seguinte (e-STJ fls. 738):

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO – NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO
– VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO – INOCORRÊNCIA –
CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR – DECISÃO CONTRÁRIA À
PROVA DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – TESE AMPARADA NO
CONTEXTO PROBATÓRIO – ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À
APLICAÇÃO DA PENA – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA – NECESSIDADE. - Não viola o sistema acusatório o
interrogatório conduzido pelo Magistrado, havendo estrita observância aos
artigos 186 e seguintes, do Código de Processo Penal. Ademais, o
interrogatório é meio exclusivo de autodefesa do acusado, que poderá,
inclusive, se negar a responder às perguntas do Juízo e do Ministério Público,
no que se convencionou chamar de “silêncio seletivo”, motivo pelo qual
descabe a arguição de nulidade pela ausência de prejuízo concreto, na forma
do artigo 563 do Código de Processo Penal. - Somente é possível a cassação
do veredicto popular, sob a alegação de decisão manifestamente contrária à
prova dos autos, quando os jurados acolhem tese inexistente ou totalmente
divorciada do contexto probatório, o que não ocorreu na espécie. - Conforme
o entendimento consolidado na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça,
a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha
sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o
réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para
fundamentar a sua condenação, o que ocorreu na espécie, pois se os Jurados
julgam segundo a íntima convicção, podem ter se embasado na versão
defensiva para afirmar o quesito relativo à autoria. V.v.p. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO
QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em confissão
espontânea se a acusada invoca a excludente da ilicitude relativa à legítima
defesa. Se o júri reconhecesse essa confissão, a apelante seria absolvida no