AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2599320 - RN (2024/0111734-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RN000725A
IGOR MACÊDO FACÓ - RN001507A

AGRAVADO : FRANCISCA ANTONIA DO NASCIMENTO

AGRAVADO : MIRIA DANIELE DO NASCIMENTO BEZERRA

AGRAVADO : MARIA DANIELA DO NASCIMENTO

AGRAVADO : DAMIAO PEREIRA DO NASCIMENTO

AGRAVADO : DIOGO CESAR DO NASCIMENTO

AGRAVADO : FRANCISCO DANIEL DO NASCIMENTO

AGRAVADO : JOSE EDSON DO NASCIMENTO

AGRAVADO : APOLONIO SANTOS DO NASCIMENTO

AGRAVADO : WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO

AGRAVADO : WANDERSON JEFFERSON DO NASCIMENTO
ADVOGADO : RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO - RN010399
INTERES. : ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do
STF, 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 981/987).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 945):

EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO
EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). I – ALEGAÇÃO DE PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE ÓBITO DO PACIENTE.
INSUBSISTÊNCIA. PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO, SEDE
DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, DA RESPONSABILIDADE PELAS
DESPESAS HOSPITALARES. EXPRESSÃO PATRIMONIAL HÁBIL AO
ATINGIMENTO DA ESFERA DE INTERESSE DOS HERDEIROS.
APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 110 E
687 DO CPC. II – ILAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE
CARÊNCIA. REJEIÇÃO. CONDUTA DA OPERADORA EM CONFRONTO
COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR) E LEI Nº 9.656/1998 (LEI DOS PLANOS DE
SAÚDE). JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
MANUTENÇÃO DO . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTODECISUM DO
RECURSO.