Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RvCr n. 4.623/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em
14/4/2021, DJe de 16/4/2021; RvCr n. 6.144, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 25/04/2024.

No caso dos autos, não houve julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de
Justiça porque o recurso especial interposto pela parte não foi conhecido (fls. 936-937).

Assim, ante a manifesta incompetência deste Superior Tribunal de Justiça, não
recebo o pedido de revisão criminal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator