RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2258651
- RJ (2022/0373301-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ROSENVALDO HONÓRIO COSTA

ADVOGADOS : ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI - RJ152713

ANNA CAROLINA CORRÊA GUIMARÃES - RJ185561

GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA - DF066143

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : ANA CRISTINA MOREIRA MENEZES

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo
interno, mantendo decisão que conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 561):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS
MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
VALOR NÃO IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE AFERIR FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
47/STJ.

1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do
Agravo do particular para não conhecer do seu Recurso
Especial; e conheceu do Agravo do ente federado para conhecer
parcialmente de seu Recurso Especial, somente em relação ao
art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

2. O ora agravante pretende a majoração dos danos morais para
valor condizente com os princípios da proporcionalidade e da