HABEAS CORPUS Nº 950631 - SP (2024/0375714-5)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

ADVOGADO : FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO - SP356690

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALLAN HENRIQUE DA SILVA GOMES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALLAN HENRIQUE
DA SILVA GOMES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO.

Verifica-se que já foi apresentado o ARESP n. 2.481.353/SP, no qual se
impugnou, com as razões ora deduzidas, o mesmo acórdão aqui combatido.

Tratando-se de reiteração, inadmissível a impetração, v.g.:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006, E ART.
2.º, DA LEI N. 8.072/1990. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA E
DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL.
REITERAÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA JÁ VEICULADA, COM A
MESMA CAUSA DE PEDIR, NO ARESP N. 1.222.516/MG.
DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. HIPÓTESE DE
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

- A defesa pretendeu, com o mandamus, que a pena definitiva do
agravante fosse reduzida e que se abrandasse o seu regime
prisional inicial.

- O mandamus, porém, consiste em mera reiteração do pedido
formulado no AREsp n. 1.222.516/MG, o qual, ademais, tinha a
mesma causa de pedir.

- Naquela oportunidade (julgamento do AgRg nos EDcl no
AREsp n.º 1.222.516/MG) decidiu-se que "houve fundamentação
concreta quando do não reconhecimento do tráfico privilegiado,
consubstanciada na conclusão de que o recorrente se dedica às
atividades criminosas, ante a apreensão de quantidade elevada
de drogas e pelas demais circunstâncias que envolveram o
delito, elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006". Outrossim, ficou decidido