AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2591617 - SP (2024/0086595-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : M R M

ADVOGADO : MARCIO GUANAES BONINI - SP241618

AGRAVADO : A F DE S

ADVOGADOS : ADELER FERREIRA DE SOUZA - SP172245

FERNANDO FURLAN FERREIRA DE SOUZA - SP422730

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES
MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40
SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE
DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA
CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por M R M contra decisão
que inadmitiu seu apelo nobre.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 133/137).

É o relatório.

Decido.

O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com

impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida.

CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que
não merece prosperar.

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas
a e c, da CF, M R M alegou a violação do art. 833, X do NCPC, ao sustentar, em
síntese, a impenhorabilidade da quantia inferior até 40 salários mínimos depositada em