RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2517369 - SP
(2023/0431328-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : GABRIEL DOS SANTOS SIQUEIRA

ADVOGADOS : PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS

ANJOS - SP371216

HEDIO SILVA JUNIOR - SP146736

ANIVALDO DOS ANJOS FILHO - SP273069

CAMILA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP442901

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental,
mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em
razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 299):

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da
decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode
conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice
previsto na Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.

2. Agravo regimental desprovido.