HABEAS CORPUS Nº 952175 - SP (2024/0383700-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : ROBERTO DE MORAES JUNIOR

ADVOGADO : ROBERTO DE MORAES JUNIOR - SP379264

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : M R M J

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator