Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2648944 - MS (2024/0169960-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BOA VISTA SERVICOS S.A.

AGRAVANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

ADVOGADO : HÉLIO YAZBEK - SP168204

AGRAVADO : CIRLENE CACERES

ADVOGADOS : EMILIO DUARTE - MS009386

DOUGLAS MIOTTO DUARTE - MS019062

VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA - MS026684

JÉSSICA TAIS DA SILVA VARGAS - MS024376B

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado,
pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de
compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial,
nos termos da Súmula 284 do STF.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator