Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2644618 - GO (2024/0162351-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ELCY DE ALMEIDA VALE - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE : CONOR MOREIRA DO VALE - ESPÓLIO

AGRAVANTE : IMOBILIARIA VALE DO SOL LTDA

AGRAVANTE : MARYLDA VALE DE ALMEIDA

ADVOGADOS : CAMILLA LEITE DUARTE SARMENTO - GO045646

MÁRCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA - GO032466

RAPHAEL GODINHO PEREIRA - GO023557

AGRAVADO : CONOR MOREIRA DO VALE JÚNIOR

ADVOGADO : MARCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA - GO032466

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto
contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ
e 284 do STF (e-STJ fls. 1.498/1.502).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.384):

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E
DANOS. ESPÓLIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NULIDADE
RECONHECIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL
NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA.

I – Insofismável ser nula a compra e venda de imóvel pertença de espólio, se
instrumentada sem a autorização do juiz de direito presidente do respectivo
inventário, consoante as disposições dos artigos 166, inciso V; e 619, inciso
I, do Código Civil.

II – Imprescindível à procedência do pleito de indenização por dano material
a prova de sua ocorrência e extensão.

III – Não configura dano moral o reconhecimento da nulidade de negócio
jurídico, se não evidenciado que a lavratura do ato infirmado malferiu os
direitos da personalidade do interessado.

APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.434/1.443).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.460/1.470), interposto com base
no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes