Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 849478 - SP (2023/0305474-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : EDCARLOS DE ANDRADE BORGES (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO -

SP265925

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL.
INDULTO NATALINO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA N.
1.267 DO STF. RECURSO SOBRESTADO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no
art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça assim ementado (fls. 203-204):

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022.
INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL NA VIA DO HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR
MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM
CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO
DE PENAS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5.º E DO
ART. 11. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

1. Constata-se que [a] alegação de inconstitucionalidade não é
suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser
utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos
atos normativos em geral. Ademais, o exame de
constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à
discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de
Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de
suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no
HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 07/11/2023, D Je de 09/11/2023).

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, [a] melhor
interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do
art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o