Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2658660 - SP (2024/0200876-6)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : MATHEUS DE ALMEIDA SILVA

ADVOGADO : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI - SP320762

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENAL. DELITO DO ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
CONCRETA E ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA INADMITIR O APELO NOBRE.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio
da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado, de forma específica e
concreta, todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para
inadmitir o apelo nobre.

II - A defesa, tal como asseverado na decisão agravada, não impugnou, de
forma concreta e específica, nas razões do agravo em recurso especial, os
mencionados empecilhos, tendo se restringido a mencioná-los de forma
genérica; mostrando-se, dessa forma, insuperável o óbice da Súmula n. 182/STJ.

III - Impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental em agravo em
recurso especial por ausência de previsão legal.

Agravo regimental conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan