Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2468321 - MS (2023/0314421-7)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO FLORES SORGATTO - MS016258

THAISE SIQUEIRA SORGATTO - MS025441

AGRAVADO : HELENA MARIA DA SILVA DIAS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

EMENTA

CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE
FRUIÇÃO. INDEVIDA. SÚMULA N. 83/STJ. TAXA DE CORRETAGEM.
RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBLIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por HEDGE DESENVOLVIMENTO
URBANO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.

Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa
guarda os seguintes termos (fl. 424):

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO
C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – RECURSO DA
EMPRESA REQUERIDA – RETENÇÃO DE VALORES
À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL – RETENÇÃO
MAJORADA, MAS LIMITADA À 25% DOS VALORES
PAGOS – TAXA DE FRUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
RETENÇÃO – POSSE E GOZO NÃO COMPROVADOS
– RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA –
IMPOSSIBILIDADE – SUM. 543 DO STJ – DO
RECURSO DA PARTE AUTORA – COMISSÃO DE