Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2003590 - SP (2021/0330314-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : MASIPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS

AUTOMATICAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : MASIPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS

AUTOMATICAS S/A

ADVOGADOS : RODRIGO D´ORIO DANTAS DE OLIVEIRA - SP225520

RAPHAEL ROSSI DE MATOS - SP310053

ALEXANDRE APARECIDO SIQUEIRA - SP230440

EMBARGADO : ALLIANCE ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA

OUTRO NOME : ALLIANCE INCORPORADORA LTDA.

ADVOGADOS : HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR - RS070259

PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR - RS083723

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 678/684) opostos à decisão
desta relatoria que negou provimento a agravo em recurso especial.

A parte embargante aponta omissão na decisão embargada, reiterando a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos.

Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 687/691), com pedido de aplicação
de multa.

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento
da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo
pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a
existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em