Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2607670 -
SP (2024/0131608-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : V T O DOS S

RECORRENTE : A H DA S J

ADVOGADO : FELIPE NANINI NOGUEIRA - SP356679

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I,
A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 846):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de
inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento
do agravo.

2. Os insurgentes deixaram de refutar, de forma direta, objetiva e
eficaz, o seguinte fundamento: Súmula n. 7 do STJ.

3. A impugnação defensiva não foi suficiente e nem eficaz, uma
vez que apenas fez alegações genéricas e deixou de
demonstrar, de forma analítica, a não incidência da Súmula n. 7
do STJ. Assim, feriu-se o princípio da dialeticidade recursal e
justificou o não conhecimento do agravo.

4. Agravo regimental não provido.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados
(fls. 866-871).

Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria
debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93,
IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido, argumentam que as teses defensivas não teriam sido