Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2713116 - SP (2024/0267792-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE : INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM

RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : THAMIRIS CRISTINA ROSSI - SP305914

ALDAIR RAMOS RIOS - SP367571

AGRAVADO : THOMAZ BASTOS, WAISBERG, KURZWEIL SOCIEDADE DE

ADVOGADOS

ADVOGADOS : NATALIA AMORIM MIRANDA - SP468706

DANIEL PENTEADO DE CASTRO - SP220869

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RELEVANTE
PREMISSA DO JULGAMENTO NÃO ATACADA NO RECURSO. ÓBICE
SUMULAR N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER
DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
interposto por IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS, com fundamento nas alíneas a e c do
permissivo constitucional, no qual se insurgiram contra acórdão do Tribunal de Justiça
de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 188):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. Agravo de instrumento julgado em sessão presencial.
Perda superveniente de interesse recursal. Agravo interno prejudicado.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 233-236).

No recurso especial, as recorrentes apontaram, além de divergência
jurisprudencial, violação dos arts. 47, 64, § 1º, e 66 da Lei n. 11.101/2005; e 69 e 805