Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

11.6.2021.

Outrossim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida
a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob
os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi
obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
recorrido e pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o
acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre
os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial
pela alínea “c”.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente