Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2271711 - RN (2022/0402206-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MARCELO LEAL DE MEDEIROS

AGRAVANTE : CORA ALESSANDRA PEIXOTO BEZERRA LEAL

ADVOGADOS : FERNANDO BEZERRIL DE ARAÚJO NETO - RN017054

GABRIEL DE AZEVEDO SANTOS - RN019097

AGRAVADO : JOSE FLAVIO LOPES VIEIRA

AGRAVADO : ZANIA MARIA RIOS AGUIAR VIEIRA

ADVOGADOS : JOSÉ PEGADO DO NASCIMENTO - RN002478

FLÁVIO RENATO DE SOUSA TIMES - RN004547

MÁRIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO

RN006748

EDNALDO PATRICIO DA SILVA - RN008589

JONATHAN DA SILVA FARIAS - RN018360

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto
contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a ausência de negativa de
prestação jurisdicional (e-STJ fls. 324/326).

O acórdão do TJRN traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 215/216):

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO
PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA EM FACE DO NÃO
FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE POR PARTE DOS
VENDEDORES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO, INCLUINDO CERTIDÕES NEGATIVAS JUNTO À RECEITA
FEDERAL E FAZENDA ESTADUAL. IMÓVEL QUE FOI VENDIDO SOB A
CONDIÇÃO DE QUE ESTAVA INTEIRAMENTE LIVRE E
DESEMBARAÇADO DE TODO E QUALQUER ÔNUS, NÃO EXISTINDO
SOBRE ELE NENHUM IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO
DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES, SEJA NO MOMENTO DA ASSINATURA
DO CONTRATO, SEJA EM MOMENTO POSTERIOR. INTELIGÊNCIA DO
ART. 1º, § 2° DA LEI № 7.433/85. OBRIGAÇÃO QUE PERDUROU NO
TEMPO. NECESSIDADE DIANTE DA VIOLAÇÃO POSITIVA DO
CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE CONTRATUAL
(ART. 422/CC). QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS OU LATERAIS OU
ACESSÓRIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. TRANSGRESSÃO AO DEVER DE
COOPERAÇÃO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL
POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA LAVRATURA DA
ESCRITURA PÚBLICA. APELANTES QUE TAMBÉM DESCUMPRIRAM
SUA PARTE NO CONTRATO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA LEGALMENTE PARA QUE A PARTE
COMPRADORA PUDESSE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE