ARE no RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2559045 - RJ
(2024/0030294-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MARCILIO CANEDO DE FREITAS

ADVOGADOS : BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726

AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO
DE INADMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO. NOVO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU
SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto contra a
decisão que não admitiu o recurso extraordinário, assim ementada (fl. 244):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. REQUISITO
INDISPENSÁVEL. RECURSO INADMITIDO.

A parte agravante sustenta que houve prequestionamento da matéria
ventilada no recurso extraordinário, bem como restou explicitada a flagrante
violação à lei federal, objeto do Tema n. 437 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja
admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.

No recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta que houve
violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, uma vez que o acesso à
justiça é garantido a todos, incluindo a concessão de gratuidade de justiça para
aqueles que se encontram em situação de necessidade.

É o relatório.

2. O reexame dos autos permite constatar que a inadmissão da
insurgência deve ser reconsiderada, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão
agravada (fls. 244-246) e realizo novo juízo de admissibilidade.