Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2567600 - BA (2024/0042035-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

AGRAVANTE : VE PARTICIPACOES LTDA.

OUTRO NOME : VOTORANTIM ENERGIA LTDA

AGRAVANTE : VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

ADVOGADO : MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA041977

AGRAVADO : ELIENE ALVES DOS SANTOS

AGRAVADO : DANIEL MACEDO DOS SANTOS

AGRAVADO : JEOVANIA DE JESUS LOPES

AGRAVADO : JOSEANE FELIX DE JESUS

AGRAVADO : JANIRA DOS SANTOS SANTANA

AGRAVADO : JOSELI CAMPOS ALVES

AGRAVADO : JOANILSON DOS SANTOS

AGRAVADO : JOAO EVERALDO DOS SANTOS

AGRAVADO : JACIRA DOS SANTOS DE JESUS

AGRAVADO : JOELMA EVANGELISTA SANTANA DE JESUS

ADVOGADOS : MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA015899

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA018573

ROBERTA MIRANDA TORRES - BA050669

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA035841

ELBAMAIR CONCEIÇÃO MATOS DINIZ GONÇALVES - BA044797

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL.
COMPLEXO HIDROELÉTRICO DE PEDRA DO CAVALO. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TERMO
INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIENCIA
INEQUÍVOCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos,
concluiu que inexistem elementos nos autos que identifiquem precisamente o
termo inicial para a contagem do prazo prescricional e que não há como se
fixar a data da construção da Barragem Pedra do Cavalo ou o início da
operacionalização da usina de energia.

3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste
Pretório.