Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2575219 - MT (2024/0055048-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : GUILHERME CARVALHO E SOUSA

AGRAVANTE : RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES

ADVOGADOS : GUILHERME CARVALHO E SOUSA (EM CAUSA PRÓPRIA) E

OUTRO - DF030628

RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES (EM CAUSA

PRÓPRIA) E OUTRO - DF065911

LINDCEY VIEIRA

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT031764

INTERES. : HELIO VITORINO SILVA

INTERES. : DENIR PERIN

INTERES. : DILETA FRANCISCA GRABOSKI

INTERES. : JOSÉ ABÍLIO JUNGES

INTERES. : LOURDES REITER JUNGES

INTERES. : AGROPECUARIA RICA S/A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI
14.195/2021. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência do STJ, "quando a sentença que extingue a
execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é
prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021,
que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao
pagamento de custas e honorários de sucumbência" (AgInt no AREsp
2.366.015/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta
Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Incidência da Súmula
83/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.