Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2166425 - RJ (2024/0320814-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : CARLOS MOREIRA & CIA LTDA

RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOREIRA JUNIOR
ADVOGADO : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192
RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: NÃO OCORRÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO.
FUNDAMENTOS DISTINTOS PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO NO ALEGADO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA
N. 284/STF. MULTA: NATUREZA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA NOS
TERMOS NO ART. 106 DO CTN. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA:
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGA AFRONTA AO INC. IV DO
ART. 2º DA LEI N. 10.755/2003: SÚMULA N. 282 DO
STF. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA: AUSÊNCIA DE
PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. AFRONTADA FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS MOREIRA & CIA LTDA e
CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOREIRA JUNIOR, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do
inciso III do artigo 105 da Constituição da República, contra acórdão da Oitava Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, na Apelação Cível n. 5091667-
75.2021.4.02.5101/RJ, com a ementa seguinte (fl. 612):

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BACEN. MULTA. ATUAÇÃO EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
EMPRESA CONSTATADA. CONTINUIDADE DA CONDUTA ILÍTICA.
VALORES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DA ISENÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, embargos à
execução fiscal, julgou, após afastar as questões preliminares e a gratuidade
de justiça, improcedente o pedido para reconhecer a legalidade da multa.

2. O Banco Central do Brasil (BCB), criado pela Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da