Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto
contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a)
ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados, (b) aplicação da
Súmula n. 7/STJ e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência
de similitude fática (e-STJ fls. 1.270/1.272).

O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 1.134/1.135):

Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Sentença de parcial
procedência. Apelos dos corréus e recurso adesivo do autor. Preliminar de
inadmissibilidade recursal rejeitada. Ausente violação à dialeticidade.
Hipótese que evidencia a intenção dos corréus de reverterem o julgamento
que lhes foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual
sobre o formalismo exacerbado. O veículo novo, adquirido em março/2021,
começou a apresentar problemas ainda no mês da compra. Os reparos
efetuados não foram suficientes para sanar os vícios da parte elétrica do
veículo, que seguiu guinchado para a perícia e sequer pode permanecer
estacionado, com segurança, na rua, pois apresenta problema intermitente
de fechamento dos vidros traseiros, impossibilitando a fruição plena do bem
pelo consumidor. Na perícia realizada em janeiro/2022, o veículo
apresentava apenas 118 quilômetros rodados e excelente estado de
conservação, indicando privação de uso do bem pelo consumidor ao longo
do primeiro ano da compra. A pertinência subjetiva da instituição financeira
decorre da coligação entre os contratos de financiamento e de compra e
venda que se busca rescindir. Todos os corréus integram a cadeia de

‹
1
2
...
2850
2851
2852
2853
2854
2855
2856
...
16969
16970
›

Processos na página

2024/0134404-6