Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

FATICO-PROBATÓRIA. INVIABILIADE. EXCESSO DE LINGUAGUEM NA
PRONÚNCIA. INEVIDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.
IMPOSSIBILIDADE. PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E EXCESSO DE
PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA.NECESSIDADE DE GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. RÉU PERMANECEU FORAGIDO POR CERCA DE CINCO ANOS.

[...]

3. Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a demonstrar a
justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri e a existência
do crime e dos indícios suficientes de sua autoria.

[...]

7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada".

(HC 626.173/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021)

"PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. TEMA
CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E
INDÍCIOS DA AUTORIA. DELAÇÃO DE CORRÉU. NOTAS TÉCNICAS DA
POLÍCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA.
EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

[...]

7. Não se cogita a presença de excesso de linguagem da pronúncia, ofensivo ao art.
413, § 1º, do CPP, quando as instâncias ordinárias não adentram em juízo de certeza,
apenas fundamentando-se na existência de prova da materialidade do crime e indícios
suficientes de autoria.

[...]

9. Agravo regimental conhecido e improvido".

(AgRg no AREsp 1711751/DF, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em
15/06/2021, DJe 21/06/2021)

Com efeito, a pronúncia do acusado, ao final da primeira fase do procedimento do
júri, não exige a comprovação cabal da autoria, satisfazendo-se com indícios de que o réu teria
cometido o crime. Foi exatamente essa a postura adotada pelo Juízo criminal, o qual se
manifestou sobre a prova de materialidade, indícios de autoria e manutenção da qualificadora, no
presente caso.

A decisão de primeira instância se encontra bem fundamentada, e as referências aos
elementos de prova produzidos nos autos se destinaram a demonstrar que não era possível,
naquele momento, acolher a tese proposta pela defesa. Nem foi exarado juízo de certeza a seu
respeito, ao contrário do que aduz o impetrante. Assim, à luz da jurisprudência acima apontada,
inexiste vício a sanar, por ausência de fundamentação da decisão de pronúncia.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.