Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Nesse contexto, considerando que a ação foi impetrada no Juízo estadual,
deve ele ser declarado competente.

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, conheço do presente conflito para declarar competente para a
causa o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- PA.

Publique-se. Comunique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Relator