Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 3º, e 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 921.445/MS, Rel. Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024; STJ, AgRg no HC
861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 15 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator