Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953859 - SP (2024/0392949-4)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : LEONARDO DIAS YAMAGUCHI - DEFENSOR PÚBLICO -

CE026715

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : THIAGO DOS SANTOS SANTANA (PRESO)

CORRÉU : RONALDO ARAUJO SANTOS FILHO

CORRÉU : FERNANDO SANTOS NERI DE SANTANA FILHO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado de próprio pinho
por THIAGO DOS SANTOS SANTANA, em que se aponta como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação criminal
n. 150XXXX-82.2023.8.26.0650.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira
instância, às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, incs. II e V,
do Código Pena (fls. 30-35).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de
origem, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a
pena para (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, consoante voto condutor do acórdão de
fls. 40-48.

O acórdão transitou em julgado em 22/08/2024.

Daí o presente writ, no qual a impetrante aponta constrangimento ilegal na
utilização de fração desproporcional para exasperar a pena na terceira fase da dosimetria,
em razão da incidência de duas majorantes, bem como na fixação do regime mais gravoso