Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

4. O Tema 421/STJ, da Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso
Especial 1.185.036/PE, Rel. Ministro Herman Benjamim, decidiu: "É possível
a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios
em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção
de Pré-Executividade".

5. O aresto atacado não está destoando da orientação adotada no Tema
421/STJ.

6. O entendimento firmado no referido Tema não se aplica à hipótese dos
autos, pois, in casu, como não ocorreu a extinção da Execução Fiscal pelo
acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, não são devidos os ônus
sucumbenciais.

7. Ademais, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a
tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional.

8. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp n. 2.060.339/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023.)

Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência
dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, deve ser negado provimento ao
recurso especial, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe:

Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema.

Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional. A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A
TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO.
EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ.
DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO ARESP. SÚMULA 83/STJ.
POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
DIVERGÊNCIA PRETORIANA. ANÁLISE PREJUDICADA.

(...)

3. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi
afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do permissivo constitucional.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.238.489/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE
GARANTIA INTEGRAL. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE
MITIGAÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO
NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.

(...)

5. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese
sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea "a" do