Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS MONITÓRIOS. AJUIZAMENTO
DE DEMANDA MONITÓRIA ENVOLVENDO FATURAS COMERCIAIS
DE IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO DE PESCADOS. EMBARGOS
ACOLHIDOS PARCIALMENTE. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS
ENVOLVENDO AS PARTES EM CONTENDA.

RECURSO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE
UM JUÍZO DE VALOR NECESSÁRIO À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
PREFACIAL RECHAÇADA. MONITÓRIA. VIA PROCESSUAL
UTILIZADA POR AQUELE QUE DETÉM PROVA ESCRITA SEM
EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FORMAÇÃO DO TÍTULO.
EMBARGOS QUE REFUTAM O VALOR APRESENTADO.
PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 702 DO CÓDIGO DE RITOS.
ALEGAÇÃO DE VALORES JÁ QUITADOS. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DE MÁ- FÉ DO AUTOR E CONDENAÇÃO EM
REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 940 DA LEI SUBSTANTIVA).
AUSÊNCIA DE INSISTÊNCIA NA COBRANÇA DO VALOR
EQUIVOCADO. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA A MAIOR
COM MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PRONTAMENTE À
INFORMAÇÃO APRESENTADA NOS EMBARGOS. MÁ-FÉ QUE NÃO
SE CONFIGURA. SITUAÇÃO A NÃO JUSTIFICAR INCIDÊNCIA DO
ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DA MOEDA
ESTRANGEIRA PARA NACIONAL. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DE
CÂMBIO DA DATA DO PAGAMENTO. RELAÇÃO COMERCIAL QUE
SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º DO DL
857/1969. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL QUE DEVE SE
DAR NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E NÃO EM DATA
PRETÉRITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, 619).

Irresignada, AV09 COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. interpôs recurso especial

com base no art. 105, III, a e c , da CF, apontando a violação do art. 940 do CC, além
de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que a parte recorrida deve ser condenada
à repetição de indébito em razão do ajuizamento de ação monitória em que demandou
dívida já paga, ainda que parcialmente paga.

Alegou, a parte recorrente, que a recorrida se descuidou no momento do

ajuizamento da ação monitória, assumindo para si a responsabilidade pelos transtornos
que lhe foram ocasionados, ao demandar por dívida já paga.

O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de Santa Catarina por

incidir, no caso, o teor da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 689/691).

Nas razões do presente agravo, AV09 COMÉRCIO EXTERIOR

LTDA. refuta os referidos óbices que levaram à inadmissão do recurso (e-STJ, fls.

697/706).

É o relatório.