AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2213390 - SP (2022/0296476-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : EVELYN RENAT BOCK DO NASCIMENTO

ADVOGADOS : RODRIGO MORELLO DE TOLEDO DAMIÃO - SP273425

RICARDO TOLEDO DAMIAO JUNIOR - SP292321

AGRAVADO : CLAUDINEY AUGUSTO PIMENTA

AGRAVADO : JOSEMAR VASCONCELOS SANTANA

AGRAVADO : NOEMIA NERES DE SOUZA

ADVOGADO : PATRICIA REGINA DE MORAES - SP231048

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento

ao recurso especial, porque não demonstrada a ofensa aos dispositivos legais
invocados e por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 684/686).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 621):

APELAÇÃO. Ação de nulidade de contrato com danos morais. Sentença de
procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contrato de
compra e venda entre a genitora da parte autora e um dos corréus. Contrato
assinado no ano de 2006, sendo que a genitor da parte autora faleceu no
ano de 1979. Negócio jurídico simulado, nulo, não passível de confirmação
com o decorrer do tempo. Compra e venda posterior, contudo, dissimulada,
produzindo efeitos entre os corréus que assinaram o segundo contrato.
Reconvenção pleiteando danos morais por ofensas proferidas pela parte
autora contra os demandados. Direito da personalidade não conexo com o
objeto do processo principal, de nulidade de negócio jurídico. Matéria que
deve ser objeto de ação autônoma. Danos morais configurados. Compra e
venda simulada, ilícito civil, realizada em nítido prejuízo de terceiros.
Conduta que vai contra a boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte, no
que tange à validade do segundo contrato de compra e venda, bem como
quanto ao julgamento de mérito das reconvenções. Recursos, contudo, que
não comportam provimento.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 650/652).

No recurso especial (e-STJ fls. 629/644), fundamentado no art. 105, III, "a" e
"c", da CF, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 166, II, e 169 do CC/2002 e 369
do CPC/2015. Sustenta que, reconhecida a ilicitude do primeiro contrato supostamente
celebrado entre a ré NOEMIA NERES MAIA e a mãe da recorrente, diante da
constatação de falsidade da assinatura, configurando inclusive crime, deve ser
reconhecida a absoluta nulidade do contrato subsequente.