Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 906486 - SP (2024/0133379-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : JOSE FERNANDO ALVES DE LIMA (PRESO)

ADVOGADO : RENATO PEREIRA DA SILVA - SP223853

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL. QUESTÃO APRECIADA EM ANTERIOR MANDAMUS.
REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Constatado que o recurso é mera reiteração de habeas
corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo
prejudicado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa
de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo
acórdão ora recorrido" (AgRg no RHC 151.842/RJ, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/10/2021).

2. Na hipótese, o pleito de restabelecimento do livramento
condicional já foi deliberado no HC 628.225/SP.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 17 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator