HABEAS CORPUS Nº 927243 - MG (2024/0245650-9)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : MARIA APARECIDA HONORATO

ADVOGADO : MARIA APARECIDA HONORATO - MG048964

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar,
impetrado em favor de MARCELO DA SILVA OLIVEIRA contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da apelação criminal n.
1.0000.23.338753-9/001

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância,
às penas de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais
o pagamento de 37 (trinta e sete) dias-multa, como incurso nas iras do art. 157, § 2°, II e
VII, do Código Penal (fls. 30-36).

Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que
deu provimento ao recurso, a fim de redimensionar a pena em 07 (sete) anos, 06 (seis)
meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 20
(vinte) dias-multa, consoante voto condutor do acórdão de fls. 37-50.

Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 51-56).

Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de
constrangimento ilegal, pois não há elemento concreto a justificar o desvalor das
consequências do crime.

Aduz que o valor do prejuízo sofrido pela vítima não é extraordinário – R$
100,00 (cem reais).

Sustenta que o paciente confessou o delito, motivo pelo qual deve a sanção ser
diminuída na segunda fase.