HABEAS CORPUS Nº 901582 - RJ (2024/0107967-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : CRISTIANO GOMES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado em
favor de CRISTIANO GOMES, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Depreende-se dos autos que, diante da suposta prática do delito de furto, o
Juízo de primeiro grau deixou de converter a prisão, em flagrante, do Paciente em
preventiva; aplicando-lhe a medida cautelar diversa da prisão, descrita no inciso I do art.
319 do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério Público Estadual, interpôs
recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem. O recurso foi provido pela Corte
local, que cassou a decisão impugnada, estabelecendo a prisão preventiva do ora
Paciente; constando no acórdão hostilizado:

"Na FAC acostada aos autos (item 143) afere-se que o
ora recorrido já possui duas condenações com trânsito em
julgado pela prática de crimes de roubo e furto qualificado
–processos 0138270- 11.2014.8.19.0001 e 0514878-

40.2015.8.19.0001, além de possuir outras ações penais em
andamento. O delito que ora se apura foi praticado logo após lhe
ter sido concedido o benefício da prisão albergue domiciliar nos
autos da Execução Penal nº 045XXXX-19.2015.8.19.0001,
conforme se observa da r. decisão de fls. 95/97 (item 17). Em
outras palavras, o recorrido foi colocado em liberdade em