HABEAS CORPUS Nº 838361 - CE (2023/0244333-7)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO

ADVOGADO : WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO - CE029442

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : GILDESON ROMULO NASCIMENTO DOS SANTOS (PRESO)

PACIENTE : EZEQUIEL ANDRADE FERREIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor
de GILDESON ROMULO NASCIMENTO DOS SANTOS e EZEQUIEL ANDRADE
FERREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ.

Consta dos autos que os pacientes foram condenados às penas de 5 anos, 9
meses e 10 dias de reclusão e de multa (GILDESON) e 5 anos, 6 meses e 20 dias de
reclusão e de multa (EZEQUIEL), ambas em regime semiaberto, pela prática do delito
tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem que
denegou a ordem, em acórdão de fls. 54-69.

No presente writ, a defesa sustenta a incompatibilidade do regime inicial
semiaberto com a manutenção da prisão preventiva.

Requer que seja restabelecida a liberdade aos pacientes, ou a aplicação do
regime adequado, ou caso não haja estabelecimento apropriado, a prisão domiciliar.

A liminar foi indeferida às fls. 72-73.

As informações foram prestadas às fls. 81-104, 110-116, 117-123. O
Ministério Público Federal, às fls. 132-140, manifestou em parecer que restou assim
ementado: