Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

reparação dos danos materiais causados", nos exatos termos do pedido
formulado pelo autor.

6. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão
singular e, de plano, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao apelo
extremo.

(AgInt no AREsp n. 746.850/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.)

2. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a
incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio
jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo
constitucional.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A incidência da Súmula 7 do
STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que
impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo
constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp
834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
17/03/2016, DJe 12/04/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos
materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via
especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula
7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4.
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp
1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
29/04/2019, DJe 02/05/2019)

3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo
Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se
for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.